O que é a Teoria da Proceduralização
A teoria da Proceduralização, desenvolvida pelo Professor Georges Abboud, surge como um paradigma para enfrentar os complexos desafios de regulação e decisão que o direito constitucional enfrenta na contemporaneidade.
A Proceduralização é uma resposta à complexidade da sociedade pós-moderna, que impõe ao direito desafios de regulação que vão além da simples aplicação de normas. Abboud propõe este paradigma não como uma ruptura, mas como um complemento necessário ao paradigma tradicional da decisão.
Contexto e Objetivo
A teoria busca equipar a jurisdição constitucional, especialmente em cortes como o STF, para lidar com regulamentações técnicas e sociais complexas.
Função do Judiciário
No modelo procedural, o Judiciário atua como árbitro de interesses, definindo as condições por meio das quais as partes chegam a uma solução negociada.
Ferramentas Principais
A teoria se sustenta no diálogo, no acordo e na autorregulação, incorporando a auto-organização do setor privado sem renunciar ao interesse público.
Atributos, Tipos e Acolhida Jurisprudencial
A Proceduralização é caracterizada por alguns atributos centrais:
Superação do Non Liquet
Busca superar a recusa do juiz a decidir por ausência de norma aplicável.
Tratamento da Indecidibilidade
Oferece soluções processuais para questões que não têm resposta única e inquestionável.
Governança Colaborativa
Envolvimento de múltiplos atores na criação de soluções.
Aprendizado Institucional
Capacidade de enfrentar novos problemas com expertise crescente.
Jurisprudência Aplicada
Um marco importante na aplicação da teoria é a ADPF nº 976/DF
Caso Concreto
O STF instaurou um processo estrutural, convocando diversos atores para a solução coletiva.
Processo Estrutural
O processo se torna um mecanismo de governança colaborativa, medido e facilitado pelo judiciário.
Críticas à Proceduralização
Há debate sobre o risco de ativismo judicial disfarçado e desvio de função típica do Judiciário.
Desvio de Função
Críticos dizem que o Judiciário pode agir como órgão político, definindo regras fora de sua competência.
Ofuscamento da Lei
Há risco do juiz decidir com grande autonomia, sem limites claros definidos por lei.
Glossário de Termos
| Termo | Definição |
|---|---|
| Indecidibilidade | Característica de questões complexas que exigem procedimentos para solução. |
| Paradigma da Decisão | Modelo tradicional em que o juiz impõe conteúdo às partes. |
Obras do Professor Georges Abboud
Principais obras sobre o tema:
| Obra | Publicação |
|---|---|
| Direito Constitucional Pós-Moderno | 2ª edição em março de 2024 |
| Processo Constitucional Brasileiro | 6ª edição em novembro de 2025 |
Esperamos que este material ajude a entender melhor a teoria. Consulte as obras originais do Professor Abboud para estudo aprofundado.